Inscrição Microempreendedor Individual – MEI
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O Microempreendedor Individual – MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições relacionadas: tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado; Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Documentos Necessários: Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br; Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial; Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado; Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão; Comprovante de Residência. INSCRIÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Como obter o serviço: Você pode solicitar presencialmente na Sala do Empreendedor ou de forma virtual no site www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor. Prazos: A análise é feita no ato do atendimento. Custos: Gratuito. Normas e regulamentações MEI – FEDERAL: Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018; MEI – DF: Lei nº 4.692 de 12/12/2011; Pequenos Reparos: – Portaria Conjunta nº 07/2019; Decreto nº 36.948/2015 Cartilha RLE-Digital-1 www.redesimples.df.gov.br/. INSCRIÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Atendimento Administração Regional de Sobradinho – Sala do Empreendedor Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h Telefone: (61) 3550-6460 Endereço: Quadra Central, St. Administrativo Lote A
