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Administração Regional de Sobradinho

02 de junho

GDF - Administrações Regionais

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BASE JURÍDICA

14/05/23 às 12h02 - Atualizado em 2/06/23 às 10h22

LEIS

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos Artigos 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

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